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Parecer da OAB defende a legislação cultural de Uberlândia-MG
Comissão de Cultura da 13ª Subseção da OAB sugere a revogação da Portaria Nº 43.103/ 2018 que impede contribuintes, que estão enquadrados na alíquota de…
Comissão de Cultura da 13ª Subseção da OAB sugere a revogação da Portaria Nº 43.103/ 2018 que impede contribuintes, que estão enquadrados na alíquota de…